Resolução do Conselho do Governo N.º 13/2013, de 19 de Fevereiro
"Cria o Programa de Incentivo à Inserção do Estagiar L e T, abr..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 14/2013, de 19 de Fevereiro
"Cria o projeto Família Estável."

Resolução do Conselho do Governo N.º 15/2013, de 19 de Fevereiro
"Cria o programa Criação do Próprio Emprego - PREMIUM, abreviad..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 16/2013, de 19 de Fevereiro
"Estabelece uma majoração de 20% no montante dos apoios à criaç..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 17/2013, de 19 de Fevereiro
"Cria um programa de natureza ocupacional para inserção profiss..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 18/2013, de 19 de Fevereiro
"Cria o programa para integração de ativos, designado por INTEG..."

Portaria N.º 11/2013, de 19 de Fevereiro
"Procede à identificação anual das águas balneares bem como ao ..."